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Em caso de litígio emergente da interpretação ou aplicação dos presentes Termos, e na falta de resolução amigável entre as partes, será competente o tribunal da comarca da sede da WebWM - Concretizamos Ideias, com expressa renúncia a qualquer outro.

O Cliente pode ainda recorrer a entidade de resolução alternativa de litígios (RAL), conforme previsto na Lei n.º 144/2015. Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.

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